Ausência de Políticas Públicas de Segurança no RN
Ineficácia e/ou Desconhecimento
Por Ivênio Hermes
Atestando Desconhecimento
Em recente reunião com representantes da Polícia
Civil, secretários do Governo do Estado informaram que desconheciam o problema
da falta de efetivo do órgão, desconheciam que as instalações das delegacias
estavam ruindo, desconheciam outra série de problemas enfrentados… Contudo, uma
das coisas que estava clara na mente deles, era que os servidores da PCRN eram
beneficiados com ótimos salários, algo que não é real, como a maioria das
propagandas do governo acerca da segurança pública.
Ao lado dos outros secretários, o chefe da pasta
da Segurança Pública não dava nenhuma informação sobre os desconhecimentos
alegados, a única voz que reagia dentre os membros do Governo Estadual, era a
do Delegado Geral.
No ano de 2012 as fontes utilizadas para compor o
Mapa da Violência parecem ter mudado, pois se os dados fornecidos pelo CIOSP
tivessem sido considerados, erros substanciais poderiam ter sido cometidos. Um
exemplo disso foi a afirmação da Polícia Militar de Mossoró quanto ao número de
homicídios naquela região, número não que aparece no estudo do Instituto de
Pesquisa, mas que coincidentemente é exatamente igual ao divulgado pelo
fotojornalista Cezar Alves, que na época foi criticado.
Na continuação da alegação de desconhecimento,
Rosalba Ciarlini informou que não havia destinado o terreno onde funciona a
DEGEPOL (Delegacia Geral de Polícia), assim como diversos outros órgãos
essenciais da Polícia Civil, inclusive a ACADEPOL (Academia de Polícia Civil).
Além disso, a assessoria de imprensa diz que somente uma parte do terreno seria
utilizada, o que em si já se constitui em uma afronta, pois não há como colocar
no mesmo terreno um órgão onde são traçadas estratégias de segurança pública e outro
que cuja finalidade é outra.
Essa tentativa de convencer os Policiais Civis
não pode ser aceita, afinal somente a revogação do Decreto Nº
23.576, de 11 de Julho de 2013 pode sanar esse erro
cometido.
As afirmações do Governo do Estado nas falas de
seus secretários, são apenas estratagemas de uma gestão pública sem habilidade
e sem preparo para administrar, pois alegar desconhecimento após mais de 30
meses de governo é o mesmo que fornecer um testado de desconhecimento e
despreparo para administrar.
Atestando Ineficácia
Notadamente, a população e os policiais civis
sabem muito bem o que está acontecendo, e mesmo que a propaganda institucional
do governo tente mascarar, a realidade invade os lares potiguares através das
notícias diárias de homicídios, crimes contra o patrimônio tanto público quanto
privado e outros tantos. Os bandidos podem escolher a vontade que crimes
desejam cometer, pois do lado deles está a impunidade promovida e sustentada
pela falta de políticas públicas de segurança transparentes.
O gráfico acima, baseado nos estudos e
levantamentos do Dr. Marcos Dionísio Medeiros Caldas, Presidente do Conselho
Estadual de Direitos Humanos (RN), mostra quão grave é a situação do RN para
que a administração pública alegue desconhecimento. A previsão de 1622
homicídios para 2013 foi fundamentada numa análise de probabilidades que podem
ser feitas para definir onde aplicar verbas, destinar investimentos e realizar
planejamentos operacionais.
Ao invés de produzir ações exequíveis e eficazes,
o Governo do RN simplesmente apresenta projetos que descaracterizam a
individualidade da Polícia Civil e Militar, não que esses órgãos não devessem
trabalhar juntos, mas cada um deveria fazer sua parte no ciclo completo de policiamento,
e não fazer um entrar nas competências do outro.
Numa dessas ações não planejadas houve a
tentativa de aprovar um Projeto de Lei que cria as Regiões Integradas de
Segurança Pública, com nuances sub-reptícias uma intenção de retirar a
autoridade policial do delegado, de criar a figura do super secretário, capaz
até de mudar diretrizes internas das carreiras de polícia, enfim, de
transformar as policiais estaduais, principalmente a Polícia Civil, em um órgão
sem autoridade. Para entender melhor esse projeto da Secretaria Estadual de
Segurança Pública e Defesa Social, sugerimos uma leitura atenta do estudo PROJETO DE DECRETO DE CRIAÇÃO RISP AISP CISP.
Essa ineficácia atestada é mascarada por ações
que não são publicizadas pela Administração Ciarlini, como a falta de
investimento na Polícia Civil, cuja verba original de R$ 8 milhões que foi
transformada em menos de R$ 4 milhões, e depois teve outra parte contingenciada,
ou seja, não foi repassada para a Polícia Civil, transformando seu valor
original pouco mais de R$ 1 milhão de reais, levando delegacias à beira do
desmoronamento e outras que não respeitam nem o policial que trabalha num local
impróprio nem o público que precisa dos serviços da polícia.
Atestando outras incoerências
Desde que aconteceu o IV Colóquio Programa
Brasil Mais Seguro, que a Dra. Regina Miki, Secretária Nacional de
Segurança Pública, aguarda pela assinatura de Rosalba Ciarlini. Na ocasião,
Rosalba Ciarlini sinalizou que assinaria o projeto para consolidação do Programa
Brasil Mais Seguro, 30 dias depois, durante as festividades juninas de
Mossoró, contudo, até hoje ela não assinou o documento impedindo que o Governo
Federal fizesse sua parte, pois o envio de incentivos financeiros da União
exige a contraprestação do Estado do RN em desenvolver ações estratégicas para
a Segurança Pública e áreas afins.
A situação chegou a tal ponto que precisou que a
Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Maria Filomena de Luca Miki
precisasse assinar uma portaria limitando o prazo para que o Governo do Estado
do RN assine essa parceria tão necessária e que trouxe um pouco de esperança
para o povo potiguar.
As ações que objetivam a qualificação da investigação
criminal relacionada aos crimes violentos letais e intencionais, isto é,
homicídios dolosos, latrocínios (roubos seguido de morte), lesões corporais
seguidas de morte, mortalidade decorrente de ação policial, e outros, passam
pela priorização da estruturação das unidades especializadas da Polícia Civil,
fortalecimento da polícia comunitária, da perícia forense e da inteligência em
Segurança Pública. Todos esses elementos estão completamente esquecidos das
intenções de trabalho do Governo do Estado, pois se esse não fosse o caso não
haveria contingenciamento de verbas para as polícias.
A incoerência dessa atitude do Governo Estadual
transparece quando o ele próprio fornece as informações nas quais foram
baseadas o gráfico abaixo. O quadro hodierno da Polícia Civil é composto por
apenas 1450 policiais, são somente 1154 agentes, 136 escrivães e 160 delegados
para atuarem num Estado cujos índices de homicídios são alarmantes.
Os escrivães de polícia civil estão cada vez mais
escassos, conforme já abordamos em um artigo específico sobre o cargo,
quantidade insuficiente de delegados e mesmo que os números pareçam transmitir
que existem muitos agentes, de fato eles são poucos em relação à necessidade da
Polícia Civil.
Enquanto o Governo finge desconhecimento, a
Delegada Helena Cristina Aguiar de Paula sabe muito bem como é conviver com o
déficit de tudo que é necessário para realizar com dignidade seu trabalho.
Helena é responsável por Florânia, Tenente Laurentino e São Vicente, três
municípios para trabalhar sem nenhum escrivão e com apenas três agentes, sendo
um o chefe de investigação e outro que está atualmente de férias, além de não
possuir viatura e nem local físico para exercer suas funções. Para ter um local
onde ela pudesse guardar o material do cartório e outros documentos, a delegada
solicitou um local e recebeu uma sala destinada aos representantes da OAB
dentro da Delegacia Regional de Caicó.
A 4ª Delegacia sediada em Mãe Luiza, Natal,
somente sobrevive e tem um mínimo de boa aparência porque os policiais se
cotizam para pagar uma limpeza na frente da delegacia, e embora tenham viatura,
ela não possui rádio comunicador, não possui local para transporte de pessoas
detidas e é caracterizada, portanto não serve para investigações, e a viatura
de investigações possui placa oficial do governo, perdendo também sua
capacidade de ser utilizada para a função de investigação.
E é assim que a Administração Ciarlini não
promove a segurança pública e é incoerente nas alegadas políticas públicas
adotas
Considerações Finais
Reagindo contra o descaso, a ADEPOL (Associação
dos Delegados de Polícia Civil/RN), a ASSESP (Associação dos Escrivães de
Polícia Civil/RN e o SINPOL (Sindicato dos Policiais Civis/RN), isto é, as três
entidades que representam a Polícia Civil, promoveram no dia 18 de Julho de
2013 uma paralisação histórica onde todos se reuniram na Sede da DEGEPOL para
dar seu abraço simbólico ao local que o Governo do RN pretende desapropriar.
Numa manifestação emocionante, os policiais
apresentaram faixas, gritaram por socorro para a Polícia Civil, entoaram o Hino
Nacional e de mãos dadas abraçaram sua sede.
Apesar do Governo Estadual não agir claramente
quanto às suas intenções na segurança pública, a população potiguar sabe com
quem pode buscar informações reais sobre a situação da segurança pública no RN
e assim como os policiais civis na grande manifestação do dia 18 de julho,
estará atenta para as ações que realmente visem não as agendas políticas
pessoais de integrantes do Governo do RN, mas sim o bem popular.
Eia sus, #OElefanteAcordou!
Fonte:
Jornal de Fato