MOSSORÓ: Lei Maria da Penha completa 7 anos e soma grandes conquistas e muitos desafios

Lei ganhou este nome em homenagem a Maria da Penha Maia

A Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, foi um marco e uma divisória na luta das mulheres. Ontem, dia 7 de agosto, a lei completou 7 anos. Para a responsável pela Delegacia da Mulher de Mossoró, Cristiane Magalhães, a lei é um instrumento importante no tocante à punição para os agressores de suas companheiras, mas ainda não é o ideal. "A lei não traz artigos específicos e temos que nos valer do Código Penal em determinadas situações. Mas é muito importante e foi um divisor de águas", diz.

Para a assistente social do Centro Feminista 8 de Março (CF8), Cláudia Lopes, a lei trouxe grandes melhorias, principalmente, porque dá mais segurança e garantia para que a mulher denuncie o agressor. "Entretanto, o CF8 considera que é necessário ainda melhorar a estrutura para dar o suporte e maior garantia para que as mulheres possam continuar fazendo essa denúncia", ressalta.

Para a Cláudia Lopes, faltam investimentos da Prefeitura e do Estado dar mais estrutura física, com delegacias, equipamentos e profissionais capacitados para saber orientar a vítima do sexo feminino contra as agressões de seus companheiros. Depois da implantação da lei, as mulheres mudaram a forma de lidar com essas situações de violência doméstica. Cláudia acredita que a informação é oprincipal ponto desta mudança de mentalidade feminina. "De acordo com que essas mulheres vão recebendo orientação e apoio, elas sentem-se mais seguras para não ficar quietas e denunciar. A violência contra a mulher hoje também é discutida em vários ambientes, na escola, na igreja, na mídia. E isso é importante porque com essa informação ela se sente mais à vontade e amparada. Ela sente que existe um suporte e que não será questionada por estar denunciando o companheiro, pai dos seus filhos", relata.

A delegada destaca alguns pontos da lei, entre eles o fato de que a vítima de agressão doméstica tem direito transferência do local de emprego, caso necessite, e proteção da justiça com afastamento do agressor. Caso o agressor descumpra essa decisão, ele poderá até ser preso. As políticas públicas integradas de combate à violência contra a mulher são outros benefícios conquistados através da Lei Maria da Penha.

Cristiane também destaca a importância do trabalho de recuperação do agressor. "A lei também possibilita que o homem participe de palestras e outras ações para conscientizar-se que a violência não é pra existir dentro de casa", enfatiza.

Devido à greve da Polícia Civil não foi possível coletar dados sobre a violência doméstica contra mulheres em Mossoró, mas tanto a delegada Cristiane Magalhães, como a integrante do CF8, Cláudia Lopes, falam que houve sim uma mudança na mentalidade feminina que hoje está enfrentado a vergonha, o preconceito e os próprios medos e denunciando seus companheiros agressores.

MARIA DA PENHA

Decretada em 7 de agosto de 2006, a Lei n°11.340 ganhou este nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica cearense, que sofreu tentativa de assassinato por parte de seu marido e por 20 anos lutou para ver seu agressor preso.

A Lei Maria da Penha é reconhecida em pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher. No Brasil, a lei inspirou até composições artísticas. A música "Maria da Penha", interpretada pela cantora Alcione, é quase um hino de apoio à luta feminina contra a violência doméstica cometida por seus companheiros.

Fonte: Jornal Gazeta do Oeste