O Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Norte se manifestou duramente nesta quinta-feira, 1º de agosto, em resposta as
declarações dadas pela governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, de que o
próprio TJ e o Ministério Público estariam se comportando como “filhos sem
mesada”.
O repúdio foi externado por meio de nota de esclarecimento,
assinada pelo presidente do Tribunal de
Justiça do RN, Aderson Silvino, e enviada hoje para a
imprensa.
Confira abaixo, na íntegra, a nota de esclarecimento emitida
pelo TJ/RN:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A declaração da governadora Rosalba Ciarlini, publicada
hoje em jornais potiguares, na qual afirma que o Tribunal de Justiça e o
Ministério Público agem “como filhos sem mesada”, é desrespeitosa, inoportuna e
inconstitucional. É inadmissível que o Executivo se projete como tutor, ou se compare a
uma mãe que deve “mesada” aos filhos, relegando aos demais poderes uma postura
subserviente. O Poder Judiciário é, conforme a Constituição Federal,
autônomo, independente e livre da tutela de qualquer governante.
O Tribunal de Justiça também considera uma alegoria
inadequada afirmar que “acontece com o orçamento como se passa em nossas
casas”. Não há apropriamento privado. Não há solicitação de repasse
inapropriado ou indevido. Os repasses relativos ao duodécimo são
constitucionais, definidos pelo Artigo 168 da Constituição Federal.
No entanto, esta obrigação constitucional vem sendo, reiteradas vezes, ignorada
pelo Poder Executivo do RN.
É importante esclarecer que desde o início das discussões
em torno das dificuldades orçamentárias expostas pelo Governo do Estado, o
Tribunal de Justiça jamais se negou ao diálogo. No entanto, o corte feito pelo
decreto governamental atinge significativamente o custeio e os investimentos do
TJRN.
Para efeito de comparação, o Supremo Tribunal Federal
(STF), que participou do esforço da União no contingenciamento de verbas para a
garantia do superávit primário, teve 0,5% de seu orçamento cortado pelo Governo
Federal, ou seja, R$ 2,5 milhões, enquanto o TJ potiguar sofreu um corte de R$
80 milhões.
A medida do Governo do RN está fora do limite aceitável
para assegurar aprestação jurisdicional à população e os investimentos em
curso, a exemplo da implantação do Processo Judicial Eletrônico (Pje) e dos
mutirões como o Expresso Judiciário e o Mutirão da Improbidade, que vêm
acelerando julgamentos em todo o Estado.
O TJRN entende as dificuldades financeiras enfrentadas
pelo Poder Executivo. Porém, não pode admitir que elas sejam motivadoras da
paralisação dos serviços da Justiça, essenciais à garantia dos direitos da
população norte-rio-grandense.
Aderson Silvino - Presidente do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Norte
Fonte: Jornal Gazeta do Oeste
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