POLÍCIA DO ESTADO: Justiça determina volta de 70% dos policiais ao trabalho

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou o retorno ao trabalho de 70% dos policiais civis em greve. O desembargador Cláudio Santos, relator da Ação Cível Originária nº 20130144254, relacionada à greve dos policiais civis e dos servidores do Instituto Técnico-científico de Polícia (ITEP), determinou o retorno ao trabalho do percentual mínimo de 70% daqueles que estão envolvidos na paralisação, devido ao que a Constituição Federal define como "essencialidade" da prestação dos serviços públicos.

Caso persista, o movimento grevista, num percentual inferior ao estabelecido, a decisão também estabelece multa diária de R$ 10 mil ao Sindicato dos Policiais Civis e Servidores de Segurança Pública (SINPOL/RN) e o desconto no vencimento daqueles que permanecerem afastados de suas funções.

A decisão do desembargador é referente à paralisação dos servidores, que ocorreu no último dia 6 de agosto, quando foram interrompidas, em todo o Estado, as atividades nas delegacias e no Instituto, com o objetivo de pressionar o ente público a conceder vantagens salariais e mudanças funcionais.

O Estado argumentou, entre outros pontos, que os limites do direito de greve, e até mesmo sua proibição, em certos casos, para algumas categorias, justifica-se não em razão do status do trabalhador, mas em decorrência da natureza dos serviços prestados, que são públicos, essenciais, inadiáveis, pelo princípio da predominância do interesse geral.

LEGISLAÇÃO

O desembargador compartilhou do argumento e esclareceu que, no âmbito privado, a greve é regulada pela lei 7783, de 1989. Já no serviço público, o direito, fundamentado, nos artigos 9º e 37, da Constituição Federal, depende ainda de uma legislação específica, como uma Lei Complementar. 

Etapa que ainda não foi cumprida pelo Executivo e pelo Legislativo. "Lacuna legislativa esta que, a princípio, impossibilitaria, juridicamente, o exercício da greve pelos funcionários", relata e define o desembargador que, para a decisão, considerou o tema na abordagem de juristas, bem como o mandado de injunção nº 708/DF, julgado pelo STF.

A decisão da Corte Suprema ressaltou que, pela complexidade e variedade dos serviços públicos e atividades estratégicas típicas do Estado, há outros serviços cuja essencialidade não está contemplada pelo rol dos artigos da Constituição e da Lei 7783.

Fonte: Jornal Gazeta do Oeste