ANGICOS – Em
Angicos, região Central do Estado do Rio Grande do Norte, a Promotoria de
Justiça instaurou Inquérito Civil a fim de apurar “irregularidades na execução
dos programas habitacionais desenvolvidos no âmbito do município de Angicos,
verificadas na prática comum de os beneficiários alienarem seus lotes a
terceiros, sem ciência ou consentimento do ente público concedente”.
A medida foi formalizada pela Portaria nº 018/2013 e publicada na última
quarta-feira, no Diário Oficial do Estado (DOE). O procedimento administrativo
é assinado pelo representante do Ministério Público Estadual (MPE) da comarca
judicial com sede na cidade de Angicos, bacharel Vinícius Lins Leão Lima, e
atendeu representação movida pela pessoa de Francisca Marleide da Silva.Como diligência, o fiscal da lei requisitou à administração municipal, num prazo de 20 dias, “os nomes de todas as pessoas que receberam unidades habitacionais pelo município por meio do programa Carta de Crédito – FGTS, Programa de Subsídio à Habitação (PSH), "Minha Casa Minha Vida", ou qualquer outro que tenha sido implementado após 2007, com a descrição exata da localização do lote e envio do título de domínio passado pelo poder público”.
INFORMAÇÕES
O fiscal da lei da comarca de Angicos ainda ao diretor da Companhia Estadual de
Habitação do Rio Grande do Norte (Cehab/RN), em Natal, também em 30 dias, “os
nomes de todas as pessoas que receberam unidades habitacionais no município de
Angicos por meio do Programa de Subsídio à Habitação (PSH), com a descrição
exata da localização do lote e envio do título de domínio passado pelo poder
público”.
Fonte: Jornal O
Mossoroense
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